Reserva legal e APP: como afetam o valor da fazenda
Quando um comprador olha uma fazenda, a primeira conta costuma ser simples: quantos hectares e quanto custa cada um. Mas nem todo hectare da matrícula pode ser usado para produzir. Reserva legal e áreas de preservação permanente, as APPs, definem quanto da área é de fato aproveitável, e isso muda o valor do negócio. Neste artigo explico como essas duas exigências funcionam e como eu as considero ao avaliar uma fazenda.
Duas regras diferentes
As duas vêm do Código Florestal (Lei 12.651/2012), mas têm lógicas distintas:
- APP protege lugares específicos por causa da sua função ambiental: margens de rios e córregos, entorno de nascentes, topos de morro, encostas muito íngremes, veredas. Ela existe onde o terreno é assim, qualquer que seja o tamanho da propriedade.
- Reserva legal é um percentual da área do imóvel que deve manter vegetação nativa, podendo ser explorado apenas por manejo sustentável. Ela existe em todo imóvel rural, mesmo que não tenha nenhum rio.
Quanto a lei exige
A reserva legal depende da região. Fora da Amazônia Legal, como em Minas Gerais, São Paulo, Goiás e no Sul, o mínimo é 20% da área. Na Amazônia Legal, chega a 80% em área de floresta, 35% em cerrado e 20% em campos gerais.
Na APP, a largura varia com o elemento protegido. Alguns exemplos do art. 4º:
- Curso d'água com menos de 10 metros de largura: faixa de 30 metros em cada margem;
- De 10 a 50 metros de largura: 50 metros por margem, e as faixas crescem para rios maiores;
- Nascentes e olhos d'água perenes: raio de 50 metros;
- Encostas com declividade acima de 45 graus e topos de morro que se enquadrem nos critérios da lei.
Em uma região de relevo movimentado e muita água, como o Sul de Minas, a soma de APP e reserva legal pode ocupar uma parte expressiva da fazenda.
O efeito no valor
O mercado não paga o mesmo por um hectare de lavoura e por um hectare de mata. Por isso, na avaliação, separo a área em três partes: área produtiva aberta, áreas protegidas e áreas com restrição ou passivo. Duas fazendas com o mesmo tamanho podem ter valores bem diferentes se uma tem 75% de área aproveitável e a outra, 55%.
Isso não quer dizer que área protegida seja só custo. Mata e água bem preservadas valorizam a propriedade, protegem nascentes que abastecem a produção, contam pontos para certificações e acesso a mercados exigentes, e a APP e a reserva legal ficam fora da área tributável no ITR.
O risco está no passivo
O problema não é ter reserva legal. É não ter. Se a fazenda tem menos vegetação nativa do que a lei exige, existe um passivo ambiental, e a obrigação de regularizar acompanha o imóvel: passa para o novo dono com a compra.
A lei oferece caminhos para resolver:
- Recompor a vegetação na própria área, o que tira área produtiva e leva tempo;
- Permitir a regeneração natural, quando possível;
- Compensar fora do imóvel, por exemplo com Cota de Reserva Ambiental (CRA), servidão ambiental ou cadastro de outra área equivalente. O STF, ao julgar o Código Florestal, exigiu que a compensação seja feita em área com identidade ecológica, o que limita as opções.
Para áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, a lei prevê regras de transição, as chamadas áreas consolidadas, com faixas menores de recomposição em APP conforme o tamanho do imóvel, e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado. Cada caminho tem custo e prazo, e esse custo precisa entrar na negociação.
O CAR é o ponto de partida
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é onde o proprietário declara a área do imóvel, as APPs, a reserva legal e o uso do solo. Na compra, confiro:
- se o CAR existe e qual a situação da análise no órgão ambiental;
- se a área do CAR bate com a matrícula e com o georreferenciamento;
- onde está localizada a reserva legal e se ela de fato tem vegetação, comparando com imagens de satélite e com o que vejo em campo;
- se há sobreposição com vizinhos, unidades de conservação ou embargos;
- se existe termo de compromisso ou adesão ao PRA, e o que falta cumprir.
Uma reserva legal que existe só no desenho do CAR, sem mata no chão, é um alerta.
Como eu trato isso nos negócios
Antes de apresentar uma fazenda, levanto a área aproveitável real, a situação do CAR e eventuais passivos, e uso o drone para conferir de cima o que o mapa declara. Do lado do comprador, essa leitura entra na formação do preço e no contrato: quem regulariza, em quanto tempo e com que custo. A análise técnica ambiental é feita com o profissional responsável. O objetivo é simples: que o comprador pague pelo hectare que vai usar, sabendo exatamente o que está levando.
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