Loteamento: da gleba ao lote vendido (Lei 6.766/1979)
Uma gleba bem localizada, perto da cidade, pode valer muito mais dividida em lotes do que vendida inteira. O caminho entre a terra bruta e o primeiro lote vendido, porém, é longo e tem regras próprias. A principal delas é a Lei 6.766/1979, a lei do parcelamento do solo urbano. Neste artigo resumo as etapas que o proprietário e o investidor precisam conhecer antes de tomar a decisão.
Loteamento ou desmembramento
A lei prevê duas formas de dividir uma área:
- Loteamento: divide a gleba em lotes abrindo novas ruas ou ampliando as existentes. É o caso da maioria dos bairros novos.
- Desmembramento: divide a área aproveitando as ruas que já existem, sem abrir vias novas.
Depois da Lei 13.465/2017 surgiram também o loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes, modelos usados nos empreendimentos fechados. Cada um tem tratamento jurídico diferente, e a escolha muda custos, impostos e o produto que chega ao comprador.
Primeiro passo: a área pode ser loteada?
Só é possível lotear em área definida por lei municipal como zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica. Se a gleba ainda é rural, ela precisa primeiro entrar no perímetro urbano, o que depende do plano diretor e de lei aprovada na Câmara. A alteração de uso do solo rural para fins urbanos também passa pelo INCRA.
A lei proíbe o parcelamento, entre outros casos, em:
- terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, antes das obras que garantam o escoamento das águas;
- terrenos aterrados com material nocivo à saúde, sem saneamento prévio;
- terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências das autoridades;
- terrenos em que as condições geológicas não aconselham a construção;
- áreas de preservação ecológica.
Por isso, antes de qualquer projeto, vale um estudo de viabilidade: topografia, nascentes e APPs, acesso, água, esgoto, energia e o que o plano diretor permite naquele ponto.
O que o projeto precisa ter
A Lei 6.766 estabelece requisitos mínimos, que o município pode tornar mais rigorosos:
- Lote mínimo de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando a lei local exige mais ou em programas de interesse social.
- Áreas públicas: parte da gleba é transferida ao município para ruas, praças, áreas verdes e equipamentos comunitários, em proporção definida pela legislação municipal.
- Faixas não edificáveis ao longo de rodovias, ferrovias e cursos d'água, conforme a lei federal e a municipal.
- Infraestrutura básica: escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação.
Esse conjunto define o aproveitamento real da gleba: a área vendável costuma ficar bem abaixo da área total, e é sobre ela que se calcula o resultado do empreendimento.
Da aprovação ao registro
1. Diretrizes. O loteador pede à prefeitura as diretrizes de uso do solo, traçado das ruas e localização das áreas públicas.
2. Projeto e licenças. Com as diretrizes, são feitos o projeto urbanístico e os projetos complementares, além do licenciamento ambiental. Em alguns casos, como regiões metropolitanas ou áreas acima de 1.000.000 m², também é exigida a anuência do Estado.
3. Aprovação municipal. A prefeitura aprova o projeto e o cronograma das obras de infraestrutura, normalmente com garantia de execução.
4. Registro em cartório. O loteamento aprovado deve ser registrado no cartório de registro de imóveis em até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação. O cartório confere a documentação, as certidões do loteador e publica edital para eventuais impugnações.
Só depois do registro cada lote passa a ter matrícula própria e pode ser vendido.
Vender antes do registro é proibido
A lei proíbe vender ou prometer vender lote de loteamento não registrado. Além da nulidade do negócio e da responsabilidade civil, a venda irregular é crime previsto na própria Lei 6.766. Para quem compra, a regra é simples: antes de assinar, confira se o loteamento está registrado e se o lote tem matrícula.
Depois do registro, a venda costuma ser feita por compromisso de compra e venda, com cláusulas próprias previstas na lei, inclusive regras para o caso de desistência do comprador.
O proprietário da gleba: lotear ou vender?
Quem tem a terra normalmente avalia três caminhos:
- Vender a gleba inteira a uma loteadora: recebe antes, sem risco de obra e de vendas, mas por um valor menor.
- Parceria com loteadora: o proprietário entra com a terra e recebe um percentual dos lotes ou do faturamento das vendas. Divide o risco e o resultado.
- Lotear por conta própria: maior potencial de ganho, mas exige capital para as obras, equipe técnica e prazo longo até a última venda.
A escolha depende do valor da gleba como está, do aproveitamento possível, do custo da infraestrutura e da velocidade de vendas na região. É uma conta que precisa ser feita com números, não com expectativa.
Como eu ajudo
Faço a avaliação da gleba e o estudo preliminar de viabilidade: o que a área permite, o aproveitamento estimado em lotes e a comparação entre vender, fazer parceria ou lotear. Também conduzo a negociação com loteadoras e investidores, com a documentação conferida e de forma reservada.
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