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Por que vender com um corretor credenciado e em exclusividade

Por Rodrigo Moura Portinhola · CRECI 39223 · 12/10/2026

Quem vende ou compra um imóvel de valor costuma se cercar de bons profissionais: advogado, engenheiro, agrônomo, contador, administrador. Todos são importantes. Mas cada um tem o seu papel, e a intermediação da venda tem dono definido em lei: o corretor de imóveis inscrito no CRECI. Neste artigo explico por que isso importa para a sua segurança e por que a exclusividade com um corretor de confiança costuma ser o melhor caminho para quem vende.

O que a lei diz sobre quem pode intermediar

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/1978. O artigo 3º diz que compete ao corretor exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, além de opinar sobre a comercialização imobiliária. Para exercer a atividade, o profissional precisa estar inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do estado onde atua.

Quem intermedeia imóveis sem essa inscrição exerce a atividade de forma irregular. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47) prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa, para quem exerce profissão sem preencher as condições exigidas por lei. Os CRECIs fiscalizam e autuam esse tipo de situação.

Cada profissional no seu papel

Não se trata de desmerecer outras profissões. Eu mesmo tenho registro no CREA e no CRECI, e trabalho lado a lado com advogados, engenheiros e agrônomos em quase todo negócio rural ou logístico. O ponto é que cada um responde pelo que é da sua área:

O problema surge quando um desses profissionais, sem inscrição no CRECI, passa a captar, anunciar e vender o imóvel em troca de comissão.

Os riscos de deixar a venda com quem não é corretor

Advogados, inclusive, têm regras éticas próprias. Os Tribunais de Ética da OAB entendem que a advocacia não pode ser exercida em conjunto com outra atividade, no mesmo espaço e com divulgação conjunta, justamente para evitar captação de clientela e mistura de interesses.

O que o corretor deve ao cliente

O Código Civil trata do contrato de corretagem nos artigos 722 a 729. O artigo 723 determina que o corretor atue com diligência e prudência, informe espontaneamente o andamento do negócio e preste ao cliente todos os esclarecimentos sobre a segurança ou o risco da operação, sob pena de responder por perdas e danos. Ou seja: além de vender, o corretor tem o dever legal de alertar sobre o que pode dar errado.

Por que a exclusividade protege quem vende

Na autorização com exclusividade, o proprietário escolhe um corretor de confiança e entrega a ele, por escrito e por prazo determinado, a condução da venda. Em imóveis de alto valor, como fazendas, áreas logísticas e casas de alto padrão, os benefícios costumam ser claros:

Pelo artigo 726 do Código Civil, se houver exclusividade ajustada por escrito, o corretor tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja fechado diretamente pelo proprietário durante o prazo, salvo se for comprovada a sua inércia ou ociosidade. Essa ressalva protege o proprietário: exclusividade não é carta branca, é compromisso de trabalho. A própria Lei 6.530/1978 (art. 20, III) proíbe o corretor de anunciar publicamente imóvel sem autorização escrita do proprietário.

Como escolher o corretor e formalizar a exclusividade

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. As referências legais citadas são a Lei 6.530/1978, o Decreto-Lei 3.688/1941 (art. 47) e o Código Civil (arts. 722 a 729).

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