Arrendamento x parceria rural: diferenças práticas e de risco
Quem tem terra e não quer, ou não pode, tocar a produção costuma ouvir duas propostas: arrendar ou fazer parceria. As duas permitem que outra pessoa produza na fazenda, mas mudam quem assume o risco da safra, quanto o proprietário recebe, como esse valor é tributado e quais direitos o produtor ganha sobre a área. Neste artigo explico as diferenças que mais pesam na prática, para quem cede a terra e para quem vai produzir nela.
A diferença de fundo: quem fica com o risco
No arrendamento rural, o proprietário cede o uso da terra e recebe um valor certo, combinado em contrato. Se a safra for recorde ou se a geada levar tudo, o aluguel é o mesmo. O risco da produção fica inteiro com o arrendatário.
Na parceria rural, proprietário e produtor dividem os resultados da atividade em percentual combinado, e dividem também os riscos: frustração de safra, caso fortuito, força maior e oscilação de preço. Se a produção cai, a parte do proprietário cai junto.
Essa é a pergunta que organiza todo o resto: o proprietário quer renda previsível ou aceita variar com a safra em troca de uma participação maior quando o ano é bom?
O que a lei fixa para cada contrato
Os dois contratos são regidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966. Muitas dessas regras protegem quem produz e não podem ser afastadas por cláusula contratual. Os pontos que mais aparecem nas negociações:
- Prazo mínimo do arrendamento: 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte; 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte; 7 anos para exploração florestal.
- Prazo mínimo da parceria: 3 anos. Se o contrato não fixar prazo, presume-se esse período.
- Limite do aluguel: a remuneração do arrendamento não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias, por ano. Em arrendamento parcial de glebas selecionadas para exploração intensiva, o teto sobe para 30%.
- Limite da parte do proprietário na parceria: varia conforme o que ele entrega. Vai de 20% quando entra só com a terra nua a 50% quando entra com terra preparada, benfeitorias, máquinas e insumos, chegando a 75% em situações específicas de pecuária ultraextensiva.
Arrendamento em sacas: um ponto de atenção
No mercado é comum ver arrendamento combinado em sacas de soja ou arrobas de boi por hectare. O Decreto 59.566/1966 determina que o preço seja ajustado em dinheiro. O pagamento pode ser feito em produto, desde que equivalha ao valor em dinheiro na época da liquidação, mas a lei veda fixar o preço como quantidade certa de produto.
O STJ já considerou nula a cláusula que fixa o preço em produto, sem anular o contrato: o valor passa a ser apurado em dinheiro. Na prática, isso gera insegurança na hora de cobrar. Antes de assinar, vale estruturar o preço com o advogado das partes de forma compatível com a lei.
Direito de preferência e venda da fazenda
Este é um ponto que muitos proprietários só descobrem na hora de vender.
- No arrendamento, o arrendatário tem preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições com terceiros, e deve ser notificado da proposta. Se a venda acontecer sem essa notificação, ele pode, depositando o preço, pedir o imóvel para si em até 6 meses do registro da venda.
- A venda não encerra o arrendamento. O comprador assume a posição do proprietário, e o contrato segue até o fim do prazo.
- Na parceria, o STJ tem entendido que a preferência de compra prevista para o arrendatário não se estende ao parceiro, salvo se o contrato a previr.
Para quem compra, a consequência é direta: uma fazenda arrendada pode chegar com um contrato de vários anos pela frente e com um arrendatário que precisava ter sido consultado antes. Por isso, leio os contratos agrários da área antes de qualquer proposta.
Imposto de renda: onde mora a maior divergência
Para a Receita Federal, o valor recebido pelo proprietário pessoa física no arrendamento é tratado como aluguel, tributado pela tabela progressiva. Na parceria, a parte do proprietário pode ser tratada como resultado de atividade rural, que tem regras próprias de apuração, como a opção de tributar 20% da receita bruta como resultado presumido.
Essa diferença leva muitos contratos a serem chamados de parceria sem ser. O CARF tem mantido autuações em que o "parceiro" recebia valor fixo, independente da produção, ou não assumia risco nenhum. Nesses casos, o contrato é requalificado como arrendamento, com cobrança da diferença de imposto, multa e juros. O nome do contrato não decide nada: o que conta é como ele funciona.
Como decidir
De forma geral, o arrendamento tende a fazer mais sentido quando o proprietário:
- quer renda previsível, sem acompanhar a safra;
- não tem estrutura para fiscalizar produção e comercialização;
- negocia com um produtor de bom histórico e garantias sólidas.
A parceria tende a fazer mais sentido quando o proprietário:
- entra com mais do que a terra, como benfeitorias, máquinas ou insumos;
- aceita variação de receita em troca de participar do resultado;
- tem condição de acompanhar a produção, a colheita e a venda.
Em qualquer caso, alguns cuidados se repetem: qualificar o produtor, definir garantias, regras de conservação do solo, das benfeitorias e da reserva legal, responsabilidade por ITR e licenças, e o que acontece se a fazenda for vendida durante o contrato.
Como eu ajudo nessas negociações
No meu trabalho com fazendas, aproximo proprietários de produtores qualificados, levanto valores praticados na região e reviso com o cliente o que o contrato precisa prever antes de passar para o advogado. Quando a fazenda vai à venda, confiro desde o início se há contrato agrário vigente, porque isso muda o preço, o prazo e quem precisa ser notificado.
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