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Fazendas

Arrendamento x parceria rural: diferenças práticas e de risco

Por Rodrigo Moura Portinhola · CRECI 39223 · 12/10/2026

Quem tem terra e não quer, ou não pode, tocar a produção costuma ouvir duas propostas: arrendar ou fazer parceria. As duas permitem que outra pessoa produza na fazenda, mas mudam quem assume o risco da safra, quanto o proprietário recebe, como esse valor é tributado e quais direitos o produtor ganha sobre a área. Neste artigo explico as diferenças que mais pesam na prática, para quem cede a terra e para quem vai produzir nela.

A diferença de fundo: quem fica com o risco

No arrendamento rural, o proprietário cede o uso da terra e recebe um valor certo, combinado em contrato. Se a safra for recorde ou se a geada levar tudo, o aluguel é o mesmo. O risco da produção fica inteiro com o arrendatário.

Na parceria rural, proprietário e produtor dividem os resultados da atividade em percentual combinado, e dividem também os riscos: frustração de safra, caso fortuito, força maior e oscilação de preço. Se a produção cai, a parte do proprietário cai junto.

Essa é a pergunta que organiza todo o resto: o proprietário quer renda previsível ou aceita variar com a safra em troca de uma participação maior quando o ano é bom?

O que a lei fixa para cada contrato

Os dois contratos são regidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966. Muitas dessas regras protegem quem produz e não podem ser afastadas por cláusula contratual. Os pontos que mais aparecem nas negociações:

Arrendamento em sacas: um ponto de atenção

No mercado é comum ver arrendamento combinado em sacas de soja ou arrobas de boi por hectare. O Decreto 59.566/1966 determina que o preço seja ajustado em dinheiro. O pagamento pode ser feito em produto, desde que equivalha ao valor em dinheiro na época da liquidação, mas a lei veda fixar o preço como quantidade certa de produto.

O STJ já considerou nula a cláusula que fixa o preço em produto, sem anular o contrato: o valor passa a ser apurado em dinheiro. Na prática, isso gera insegurança na hora de cobrar. Antes de assinar, vale estruturar o preço com o advogado das partes de forma compatível com a lei.

Direito de preferência e venda da fazenda

Este é um ponto que muitos proprietários só descobrem na hora de vender.

Para quem compra, a consequência é direta: uma fazenda arrendada pode chegar com um contrato de vários anos pela frente e com um arrendatário que precisava ter sido consultado antes. Por isso, leio os contratos agrários da área antes de qualquer proposta.

Imposto de renda: onde mora a maior divergência

Para a Receita Federal, o valor recebido pelo proprietário pessoa física no arrendamento é tratado como aluguel, tributado pela tabela progressiva. Na parceria, a parte do proprietário pode ser tratada como resultado de atividade rural, que tem regras próprias de apuração, como a opção de tributar 20% da receita bruta como resultado presumido.

Essa diferença leva muitos contratos a serem chamados de parceria sem ser. O CARF tem mantido autuações em que o "parceiro" recebia valor fixo, independente da produção, ou não assumia risco nenhum. Nesses casos, o contrato é requalificado como arrendamento, com cobrança da diferença de imposto, multa e juros. O nome do contrato não decide nada: o que conta é como ele funciona.

Como decidir

De forma geral, o arrendamento tende a fazer mais sentido quando o proprietário:

A parceria tende a fazer mais sentido quando o proprietário:

Em qualquer caso, alguns cuidados se repetem: qualificar o produtor, definir garantias, regras de conservação do solo, das benfeitorias e da reserva legal, responsabilidade por ITR e licenças, e o que acontece se a fazenda for vendida durante o contrato.

Como eu ajudo nessas negociações

No meu trabalho com fazendas, aproximo proprietários de produtores qualificados, levanto valores praticados na região e reviso com o cliente o que o contrato precisa prever antes de passar para o advogado. Quando a fazenda vai à venda, confiro desde o início se há contrato agrário vigente, porque isso muda o preço, o prazo e quem precisa ser notificado.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado ou de um profissional habilitado para o caso concreto.

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